HC 657676 - DECISAO

HC 657676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso previsto e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem fundou-se na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de faltas graves (evasões e novo delito), fundamentação jurisprudencialmente aceita e em conformidade com o art. 83 do Código Penal e a interpretação dada pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIRGULINO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Contagem De Prazo, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
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Parties

FRANCISCO VIRGULINO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 apreciação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 incidência de faltas graves na negativa do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso previsto e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem fundou-se na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de faltas graves (evasões e novo delito), fundamentação jurisprudencialmente aceita e em conformidade com o art. 83 do Código Penal e a interpretação dada pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.