HC 611275 - DECISAO

HC 611275 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente teve o término do cumprimento da pena em 2 de março de 2021, tornando sem objeto o pedido de livramento condicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: MATHEUS FALQUIONI COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Prisional, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
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Parties

MATHEUS FALQUIONI COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 efetivo cumprimento da pena e interesse de agir
  3. 3 ausência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente teve o término do cumprimento da pena em 2 de março de 2021, tornando sem objeto o pedido de livramento condicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se