HC 657641 - DECISAO

HC 657641 - DECISAO

Por constatação, nos autos de execução, de prática de novo crime doloso em 13/10/2019 durante o cumprimento da pena, configurou-se falta grave que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio e a análise do requisito subjetivo alcança todo o período da execução, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: JARBAS ESSER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Julgamento Monocrático
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JARBAS ESSER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional diante de falta grave praticada em 13/10/2019
  2. 2 Se há limitação temporal de 12 meses para considerar faltas graves na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Por constatação, nos autos de execução, de prática de novo crime doloso em 13/10/2019 durante o cumprimento da pena, configurou-se falta grave que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio e a análise do requisito subjetivo alcança todo o período da execução, razão pela qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.