HC 651520 - DECISAO

HC 651520 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e a revisão da Terceira Seção do STJ (Pet n. 11.796/DF) de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, afastou-se a incidência de reincidência específica que havia sido utilizada para negar o livramento condicional; por consequência, cassou-se o acórdão do Agravo de Execução Penal e determinou-se a retificação do cálculo das penas para que seja reconhecido que o paciente não é reincidente específico e para inclusão do lapso necessário à concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LUCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (DEECRIM 6ª RAJ); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência Específica, Hediondez, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Específica Hediondez Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (DEECRIM 6ª RAJ)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) como crime hediondo ou crime comum
  2. 2 Incidência de reincidência específica para fins de livramento condicional
  3. 3 Aplicação dos arts. 83, V, do Código Penal e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e a revisão da Terceira Seção do STJ (Pet n. 11.796/DF) de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, afastou-se a incidência de reincidência específica que havia sido utilizada para negar o livramento condicional; por consequência, cassou-se o acórdão do Agravo de Execução Penal e determinou-se a retificação do cálculo das penas para que seja reconhecido que o paciente não é reincidente específico e para inclusão do lapso necessário à concessão do livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008980-05.2020.8.26.0496
  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (DEECRIM 6ª RAJ) retifique o cálculo de penas, considerando que o paciente não é reincidente específico