HC 657335 - DECISAO

HC 657335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar inaugurada a competência desta Corte para analisar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; entretanto, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e havendo possibilidade de ilegalidade flagrante sem necessidade de dilação probatória, concede-se de ofício a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando a não interposição do agravo em execução e a natureza jurídica da tese defensiva.

Parties
Paciente/impetrante: TAKARACHA DE LUCENA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Habeas corpus não conhecido; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito De Locomoção, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Direito De Locomoção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAKARACHA DE LUCENA LIMA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao indeferir liminarmente o writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar inaugurada a competência desta Corte para analisar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; entretanto, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e havendo possibilidade de ilegalidade flagrante sem necessidade de dilação probatória, concede-se de ofício a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando a não interposição do agravo em execução e a natureza jurídica da tese defensiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução e analisada a natureza jurídica da tese defensiva quanto à existência de ilegalidade flagrante.