HC 656465 - DECISAO

HC 656465 - DECISAO

Embora se reconheça que, segundo o Enunciado n. 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, a impetração não demonstrou existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na fundamentação que indeferiu o benefício por ausência de requisito subjetivo (merecimento), devendo ser preservada a decisão recorrida e indeferido liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Beatriz Soares Kulaif; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Merecimento Subjetivo, Súmula 441 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Merecimento Subjetivo Súmula 441 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

Beatriz Soares Kulaif

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 interrupção do prazo para livramento condicional em razão de falta grave
  3. 3 verificação dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que, segundo o Enunciado n. 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, a impetração não demonstrou existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na fundamentação que indeferiu o benefício por ausência de requisito subjetivo (merecimento), devendo ser preservada a decisão recorrida e indeferido liminarmente o writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.