HC 643318 - ACORDAO

HC 643318 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não se comprovou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas ao longo da execução, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUTEMBERG GOMES BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Stj; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

GUTEMBERG GOMES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Stj; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas graves
  3. 3 limitação temporal na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não se comprovou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas ao longo da execução, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido de liminar indeferido.