HC 645013 - DECISAO

HC 645013 - DECISAO

O habeas corpus, sendo inadequado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares médias e graves, prática de novos delitos durante benefício anterior e crimes com violência ou grave ameaça), em conformidade com art.83 do CP, art.131 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER CLEMENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VAGNER CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo inadequado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares médias e graves, prática de novos delitos durante benefício anterior e crimes com violência ou grave ameaça), em conformidade com art.83 do CP, art.131 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.