HC 656194 - DECISAO

HC 656194 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou ao habeas corpus decisão anterior que indeferiu o livramento condicional, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, ante a instrução deficitária e o ônus da defesa de formar adequadamente os autos, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos dos precedentes citados e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ANTONIO ORIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Liminar Indeferida
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO ANTONIO ORIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impede exame do habeas corpus
  2. 2 instrução deficitária e não juntada de decisão anterior impedem análise do pedido de livramento condicional
  3. 3 ônus da defesa de formar adequadamente os autos para apreciação do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou ao habeas corpus decisão anterior que indeferiu o livramento condicional, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, ante a instrução deficitária e o ônus da defesa de formar adequadamente os autos, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos dos precedentes citados e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.