HC 630106 - DECISAO

HC 630106 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação adotada pelo Juízo da execução e pelo Tribunal paulista — baseada na gravidade abstrata dos delitos, nas condenações anteriores e na longa pena a cumprir, bem como na necessidade de vivenciar o regime intermediário — foi considerada inidônea à luz da jurisprudência do STJ; determinou-se que o Juízo da execução reexamine, conforme art. 83 do Código Penal, os requisitos para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: Wilson Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a fundamentação adotada em 1º/10/2020 e determinar a reanálise dos requisitos para concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Periculosidade, Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Periculosidade Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Wilson Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia vivência no regime intermediário
  2. 2 Idoneidade de indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Necessidade de avaliação concreta da periculosidade e dos fatos ocorridos durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação adotada pelo Juízo da execução e pelo Tribunal paulista — baseada na gravidade abstrata dos delitos, nas condenações anteriores e na longa pena a cumprir, bem como na necessidade de vivenciar o regime intermediário — foi considerada inidônea à luz da jurisprudência do STJ; determinou-se que o Juízo da execução reexamine, conforme art. 83 do Código Penal, os requisitos para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fundamentação adotada em 1º/10/2020 e determinar a reanálise dos requisitos para concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Afastar a fundamentação adotada em 1º/10/2020 que negou o livramento condicional
  • Determinar que o Juízo da execução analise, tão logo receba esta comunicação, os requisitos para concessão do livramento condicional, de acordo com o art. 83 do Código Penal