HC 616725 - DECISAO

HC 616725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; ademais o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e histórico prisional...

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Parties
Paciente: LEANRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Reformatio in Pejus Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANRO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas graves
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; ademais o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e histórico prisional conturbado, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.