HC 646170 - ACORDAO

HC 646170 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, no exame de mérito, a decisão de origem ao cassar o livramento condicional está fundamentada na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, tendo em vista o histórico prisional conturbado do paciente (fuga e novo fato tido como crime), o que, segundo precedentes do STJ, justifica o indeferimento do benefício e não configura constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: WELITON DE ALMEIDA VASCONCELOS; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar (fuga E Novo Crime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar (fuga E Novo Crime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

WELITON DE ALMEIDA VASCONCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves (fuga e cometimento de novo crime) sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, no exame de mérito, a decisão de origem ao cassar o livramento condicional está fundamentada na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, tendo em vista o histórico prisional conturbado do paciente (fuga e novo fato tido como crime), o que, segundo precedentes do STJ, justifica o indeferimento do benefício e não configura constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.