HC 657874 - DECISAO

HC 657874 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para reconhecimento de falta grave em razão do descumprimento das condições do livramento condicional (art. 50 LEP e jurisprudência do STJ), o acórdão que reconheceu falta grave está em desacordo com a orientação superior; portanto, a ordem é concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo‑se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: RICARDO BATISTA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem E Cassação De Acórdão)
Outcome
Ordem concedida em parte: cassado o acórdão que reconheceu falta grave; mantida a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Bis in Idem, Custas Processuais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Bis in Idem Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BATISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem E Cassação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do livramento condicional constitui falta grave prevista na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave e aplicação de seus consectários (regressão de regime, perda de benefícios)
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso previsto na hipótese

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para reconhecimento de falta grave em razão do descumprimento das condições do livramento condicional (art. 50 LEP e jurisprudência do STJ), o acórdão que reconheceu falta grave está em desacordo com a orientação superior; portanto, a ordem é concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo‑se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: cassado o acórdão que reconheceu falta grave; mantida a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Afastamento do reconhecimento da falta grave e das sanções decorrentes