HC 649690 - DECISAO

HC 649690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário cabível; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime está em conformidade com o art.145 da LEP e com a jurisprudência, e o enquadramento do paciente no grupo de risco por COVID-19, sem prova concreta de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco efetivo, não autoriza a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Suspensão Do Benefício, Prática De Novo Crime, Grupo De Risco COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Suspensão Do Benefício +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional diante da prática de novo delito
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 sem prova concreta de vulnerabilidade ou incapacidade de tratamento no presídio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário cabível; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime está em conformidade com o art.145 da LEP e com a jurisprudência, e o enquadramento do paciente no grupo de risco por COVID-19, sem prova concreta de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco efetivo, não autoriza a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.