HC 658243 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que não estava preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de falta grave por fuga e histórico carcerário, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas conclusões fático-probatórias.
- Parties
- Paciente: ALEX APARECIDO ROMANO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fuga, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
ALEX APARECIDO ROMANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Judicial Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
- 2 Efeito de faltas disciplinares (abandonar regime semiaberto) sobre o requisito subjetivo
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que não estava preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de falta grave por fuga e histórico carcerário, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas conclusões fático-probatórias.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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