HC 658632 - DECISAO

HC 658632 - DECISAO

O relator concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram o indeferimento do livramento condicional com base em fatos concretos da execução (registro de quatro faltas disciplinares graves, sendo a última reabilitada em 02/02/2020, praticada durante a execução), o que legitima a utilização dessas infrações para demonstrar a ausência do requisito subjetivo; portanto, não há razão para concessão do habeas corpus e se negou seguimento.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus: negado seguimento; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico +3 more

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Parties

PAULO EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 negativa de livramento condicional por faltas disciplinares
  3. 3 necessidade de motivação concreta na execução penal

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram o indeferimento do livramento condicional com base em fatos concretos da execução (registro de quatro faltas disciplinares graves, sendo a última reabilitada em 02/02/2020, praticada durante a execução), o que legitima a utilização dessas infrações para demonstrar a ausência do requisito subjetivo; portanto, não há razão para concessão do habeas corpus e se negou seguimento.

Court Disposition

habeas corpus: negado seguimento; ordem não concedida

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se