HC 652798 - DECISAO

HC 652798 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado de forma idônea pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal em razão da prática de falta disciplinar grave (fuga), justificando o não conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GLAUBER VIEIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

ANDERSON GLAUBER VIEIRA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional previstos no art. 83 do Código Penal
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares graves (fuga) como obstáculo ao requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado de forma idônea pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal em razão da prática de falta disciplinar grave (fuga), justificando o não conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.