HC 658880 - DECISAO

HC 658880 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na ausência de constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias motivaram suficientemente a decisão com base no histórico prisional desfavorável do paciente, incluindo faltas disciplinares graves e intercorrência indisciplinar recente, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório quando a motivação é adequada.

Parties
Paciente: Romualdo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Motivação Das Decisões

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Parties

Romualdo Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Suficiência da motivação das decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na ausência de constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias motivaram suficientemente a decisão com base no histórico prisional desfavorável do paciente, incluindo faltas disciplinares graves e intercorrência indisciplinar recente, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório quando a motivação é adequada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.