HC 653513 - DECISAO

HC 653513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em falta disciplinar grave e na ausência de requisito objetivo, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Subjetivos E Objetivos

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Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admitir habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em falta disciplinar grave e na ausência de requisito objetivo, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.