HC 650140 - DECISAO

HC 650140 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade, não se concedeu a ordem, tendo em vista que o paciente possui histórico de falta disciplinar grave que justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, conformemente à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO DE AMORIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Favoravelmente À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em HC, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em HC +1 more

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Parties

RICARDO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Favoravelmente À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o livramento condicional exige cumprimento prévio no regime semiaberto
  3. 3 Impacto de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade, não se concedeu a ordem, tendo em vista que o paciente possui histórico de falta disciplinar grave que justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, conformemente à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.