HC 657369 - DECISAO

HC 657369 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e, no mérito subsidiário, não há teratologia no indeferimento do livramento condicional, pois o Juízo das Execuções Penais fundamentou-se na prática de faltas disciplinares graves que evidenciam ausência do requisito subjetivo exigido no art. 83 do CP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Súmula 691/stf, Súmula 441/stj, Competência
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Súmula 691/stf Súmula 441/stj Competência

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FONTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em outro writ
  2. 2 efetivo cumprimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 se a falta grave interrompe ou impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e, no mérito subsidiário, não há teratologia no indeferimento do livramento condicional, pois o Juízo das Execuções Penais fundamentou-se na prática de faltas disciplinares graves que evidenciam ausência do requisito subjetivo exigido no art. 83 do CP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.