HC 658909 - DECISAO

HC 658909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por supressão de instância; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência consolidada deste Tribunal e na distinção entre regras do livramento condicional e consectários da falta grave, casso parcialmente o acórdão impugnado para afastar os efeitos de interrupção do prazo para novos benefícios, perda de dias remidos e regressão de regime decorrentes da condenação superveniente durante o livramento condicional, mantendo-se apenas a revogação do benefício; quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto, remete-se a defesa à Corte de origem por ausência de insurgência específica naquela instância.

Parties
Paciente: WILLAMES BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Parte Contrária/impugnante (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida parcialmente de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado e afastar os efeitos de interrupção do prazo para novos benefícios executórios, perda de dias remidos e regressão de regime; remessa à corte de origem para análise...
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Revogação Do Livramento Condicional, Consectários Legais, Falta Grave, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Revogação Do Livramento Condicional Consectários Legais +2 more

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Parties

WILLAMES BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público

Parte Contrária/impugnante (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por novo crime durante o livramento condicional autoriza a aplicação dos consectários legais da falta grave (perda de dias remidos, regressão de regime, interrupção do prazo para progressão)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 Se o liberado condicional está sujeito ao sistema disciplinar da Lei n. 7.210/1984 e às consequências da falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por supressão de instância; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência consolidada deste Tribunal e na distinção entre regras do livramento condicional e consectários da falta grave, casso parcialmente o acórdão impugnado para afastar os efeitos de interrupção do prazo para novos benefícios, perda de dias remidos e regressão de regime decorrentes da condenação superveniente durante o livramento condicional, mantendo-se apenas a revogação do benefício; quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto, remete-se a defesa à Corte de origem por ausência de insurgência específica naquela instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida parcialmente de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado e afastar os efeitos de interrupção do prazo para novos benefícios executórios, perda de dias remidos e regressão de regime; remessa à corte de origem para análise...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por supressão de instância
  • Concedo, de ofício, a ordem para cassar parcialmente o v. acórdão impugnado e afastar os efeitos de interrupção do prazo para novos benefícios executórios, perda de dias remidos e regressão de regime