HC 657364 - DECISAO

HC 657364 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP estavam preenchidos (cumprimento de lapso temporal e atestado de bom comportamento), as faltas disciplinares apontadas eram antigas e reabilitadas e, portanto, não podem obstar permanentemente o livramento condicional, e a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não constituem fundamento idôneo para indeferir o benefício; além disso havia risco concreto de que o benefício não fosse usufruído antes do término da pena.

Parties
Paciente: ADEILTON RAMALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime, Hediondez, Bom Comportamento
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Progressão De Regime Hediondez +1 more

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Parties

ADEILTON RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir permanentemente o livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir livramento condicional
  3. 3 Se o risco concreto de não fruição do benefício antes do cumprimento integral da pena justifica a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP estavam preenchidos (cumprimento de lapso temporal e atestado de bom comportamento), as faltas disciplinares apontadas eram antigas e reabilitadas e, portanto, não podem obstar permanentemente o livramento condicional, e a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena não constituem fundamento idôneo para indeferir o benefício; além disso havia risco concreto de que o benefício não fosse usufruído antes do término da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir o livramento condicional ao Paciente.
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, especifique as condições a que fica subordinado o referido benefício.