HC 659016 - DECISAO

HC 659016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de livramento condicional foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves (evasão) e histórico prisional, em conformidade com o art.83 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte sobre a valoração do comportamento carcerário.

Parties
Paciente: EDCARLOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) +1 more

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Parties

EDCARLOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da negativa de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valor probatório de faltas disciplinares (fuga/abandono de execução) na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de livramento condicional foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves (evasão) e histórico prisional, em conformidade com o art.83 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte sobre a valoração do comportamento carcerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.