HC 659088 - DECISAO

HC 659088 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada na prática reiterada de faltas disciplinares (quatro graves e duas médias), na avaliação de conduta carcerária desfavorável e na ocorrência de crimes com violência ou grave ameaça, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando há recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS AMORIM JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ CARLOS AMORIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares (graves e médias) na execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada na prática reiterada de faltas disciplinares (quatro graves e duas médias), na avaliação de conduta carcerária desfavorável e na ocorrência de crimes com violência ou grave ameaça, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando há recurso próprio.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.