HC 658822 - DECISAO

HC 658822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio; adicionalmente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o boletim informativo registra faltas graves praticadas durante a execução da pena, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e amparo nos arts. 89 e 90 da Resolução SAP n. 144/2010, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, de modo que a decisão das instâncias ordinárias encontra fundamentação idônea.

Parties
Paciente: JOSE ALDO MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Graves, Reabilitação Disciplinar, Regimento Interno Padrão Resolução SAP N. 144/2010, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Administrativo Penitenciário Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Graves Reabilitação Disciplinar +2 more

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Parties

JOSE ALDO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 eficácia das faltas disciplinares graves praticadas durante a execução da pena como obstáculo ao requisito subjetivo para livramento condicional/progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio; adicionalmente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o boletim informativo registra faltas graves praticadas durante a execução da pena, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e amparo nos arts. 89 e 90 da Resolução SAP n. 144/2010, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, de modo que a decisão das instâncias ordinárias encontra fundamentação idônea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.