HC 629728 - DECISAO

HC 629728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a primeira execução foi extinta pelo cumprimento da pena antes da nova condenação, não havendo soma/unificação de penas que justificasse retroagir a data-base; ausente flagrante ilegalidade e sendo inaplicável o Tema Repetitivo n. 1006, não cabe conceder a ordem.

Parties
Paciente: JULIANO DONIZETE DE ARRUDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Cálculo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Cálculo De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIANO DONIZETE DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Data-base para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de unificação/soma de penas após cumprimento de pena anterior
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a primeira execução foi extinta pelo cumprimento da pena antes da nova condenação, não havendo soma/unificação de penas que justificasse retroagir a data-base; ausente flagrante ilegalidade e sendo inaplicável o Tema Repetitivo n. 1006, não cabe conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.