HC 659464 - DECISAO

HC 659464 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional com prática de faltas graves (incluindo abandono) e crimes com violência, em consonância com o art. 83 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TITO MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TITO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares de natureza grave afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade ou não de exame criminológico para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional com prática de faltas graves (incluindo abandono) e crimes com violência, em consonância com o art. 83 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.