REsp 1919717 - DECISAO

REsp 1919717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que estavam preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional (ausência de faltas graves nos últimos 12 meses e bom comportamento no regime vigente) decorre de valoração do acervo probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), sendo o entendimento do Tribunal de origem compatível com precedentes e com a interpretação dada à Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da análise do bom comportamento carcerário para fins do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal
  2. 2 possibilidade de considerar faltas disciplinres reabilitadas na aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que estavam preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional (ausência de faltas graves nos últimos 12 meses e bom comportamento no regime vigente) decorre de valoração do acervo probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), sendo o entendimento do Tribunal de origem compatível com precedentes e com a interpretação dada à Lei 13.964/2019.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.