HC 659258 - DECISAO

HC 659258 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do reconhecimento de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ que afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiado; por isso, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo, de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar nova análise do pedido de livramento condicional sem considerar esse óbice.

Parties
Paciente: RAIANE STEPHANIE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar decisões e afastar o reconhecimento da reincidência específica
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Hediondez Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAIANE STEPHANIE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de livramento condicional diante de suposta reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum
  2. 2 natureza jurídica do tráfico privilegiado (se é crime hediondo) e seus efeitos na execução penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do reconhecimento de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ que afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiado; por isso, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo, de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar nova análise do pedido de livramento condicional sem considerar esse óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar decisões e afastar o reconhecimento da reincidência específica

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da reincidência específica.
  • Afasta-se o reconhecimento da reincidência específica entre o tráfico privilegiado e o tráfico comum.