HC 659146 - DECISAO

HC 659146 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, limitando-se à gravidade abstrata do delito e longa pena, o que não é idôneo para justificar a perícia; tal constrangimento ilegal autoriza a concessão da ordem para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIAS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Progressão De Regime

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de fundamentação idônea em observância ao art. 93, IX, CF e art. 112, §1º da LEP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, limitando-se à gravidade abstrata do delito e longa pena, o que não é idôneo para justificar a perícia; tal constrangimento ilegal autoriza a concessão da ordem para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de eventual concessão de livramento condicional ao paciente, dispensando a realização de exame criminológico