HC 659203 - DECISAO

HC 659203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possui regime jurídico próprio previsto nos arts. 83-90 do CP e 131-146 da LEP, de modo que não deve ser anotado como falta grave nem aplicadas as sanções disciplinares próprias dessa classificação; manteve-se, contudo, a revogação do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP e determinou-se a exclusão da anotação de falta grave e das sanções dela decorrentes.

Parties
Paciente: Miguel Pinto da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a anotação de falta grave e excluir as sanções dela decorrentes, mantendo-se a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Ne Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Unificação De Penas Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

Miguel Pinto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave
  2. 2 Aplicabilidade das regras próprias do livramento condicional previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a instância a quo poderia anotar falta grave e aplicar sanções disciplinares a quem está em livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possui regime jurídico próprio previsto nos arts. 83-90 do CP e 131-146 da LEP, de modo que não deve ser anotado como falta grave nem aplicadas as sanções disciplinares próprias dessa classificação; manteve-se, contudo, a revogação do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP e determinou-se a exclusão da anotação de falta grave e das sanções dela decorrentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a anotação de falta grave e excluir as sanções dela decorrentes, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente
  • Excluir todas as sanções aplicadas em decorrência da homologação da falta grave