HC 648689 - DECISAO

HC 648689 - DECISAO

Constatada a utilização de fundamentos inidôneos pelas instâncias ordinárias (exigência de prévia permanência em regime semiaberto e valoração da gravidade abstrata/longa pena como óbices automáticos), o STJ reconheceu o constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais, sem exigir a progressão prévia ao regime intermediário.

Parties
Paciente: ARTHUR ZIDANE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR ZIDANE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de prévia permanência em regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamentação para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Constatada a utilização de fundamentos inidôneos pelas instâncias ordinárias (exigência de prévia permanência em regime semiaberto e valoração da gravidade abstrata/longa pena como óbices automáticos), o STJ reconheceu o constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais, sem exigir a progressão prévia ao regime intermediário.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.