HC 641745 - DECISAO

HC 641745 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão do histórico carcerário desfavorável e de falta disciplinar grave praticada no curso da execução; não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não pode ser empregado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004444-90.2020.8.26.0482); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (stj)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004444-90.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão do histórico carcerário desfavorável e de falta disciplinar grave praticada no curso da execução; não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não pode ser empregado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.