HC 659705 - DECISAO

HC 659705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (evasão) que evidencia ausência do requisito subjetivo, o que não autoriza chancela via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO TRINDADE ANSELMO VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Lei Anticrime, Art. 83 Do Código Penal, Súmula N. 441
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Lei Anticrime +2 more

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Parties

ALEXSANDRO TRINDADE ANSELMO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por prática de falta disciplinar grave
  3. 3 alcance e aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (evasão) que evidencia ausência do requisito subjetivo, o que não autoriza chancela via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.