HC 642669 - DECISAO

HC 642669 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao desprover o agravo em execução e adentrar no mérito (constatando ausência do requisito subjetivo), constituiu novo título judicial, tornando prejudicado o exame do presente writ.

Parties
Paciente: MICHEL BERNARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Prejudicialidade, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Prejudicialidade Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é prejudicado pela constituição de novo título judicial (acórdão superveniente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao desprover o agravo em execução e adentrar no mérito (constatando ausência do requisito subjetivo), constituiu novo título judicial, tornando prejudicado o exame do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.