REsp 1926444 - DECISAO

REsp 1926444 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (avaliação das faltas e do comportamento do apenado), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para o livramento condicional estava comprovado por outros elementos da execução.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: o apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Conduta Carcerária, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Conduta Carcerária Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público

Recorrente

o apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 consideração de faltas disciplinares (fugas) na execução penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (avaliação das faltas e do comportamento do apenado), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para o livramento condicional estava comprovado por outros elementos da execução.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.