HC 650307 - DECISAO

HC 650307 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão de que o Tribunal de origem adequadamente motivou a necessidade de exame criminológico completo diante de elementos concretos (reincidência, natureza dos crimes e laudo pericial anterior apontando dificuldade de modificação de valores e autocrítica delitiva insatisfatória), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; ademais, não se poderia determinar progressão de regime em grau recursal por violação ao devido processo e vedação à progressão por salto.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE EUFROZINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Progressão Por Salto, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Progressão Por Salto Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

ANDERSON HENRIQUE EUFROZINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para deferimento do livramento condicional
  2. 2 verificação dos requisitos subjetivos e objetivos para benefícios da execução
  3. 3 vedação à progressão por salto e impossibilidade de determinar progressão em sede recursal

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão de que o Tribunal de origem adequadamente motivou a necessidade de exame criminológico completo diante de elementos concretos (reincidência, natureza dos crimes e laudo pericial anterior apontando dificuldade de modificação de valores e autocrítica delitiva insatisfatória), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; ademais, não se poderia determinar progressão de regime em grau recursal por violação ao devido processo e vedação à progressão por salto.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.