HC 655697 - DECISAO

HC 655697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (atestado do diretor do estabelecimento, histórico de faltas graves...

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Parties
Paciente: FERNANDO MATOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Corte Superior)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Mau Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares Graves, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Mau Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Graves Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO MATOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 impacto de faltas graves e mau comportamento carcerário sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (atestado do diretor do estabelecimento, histórico de faltas graves e exame criminológico), que afasta o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.