HC 643579 - DECISAO

HC 643579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave em razão de cometimento de novo crime durante o livramento condicional e determinar que se apliquem apenas as regras próprias do livramento condicional...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAM GUILHERME FOGACA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Mérito E Expulsão Do Reconhecimento De Falta Grave
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para afastar reconhecimento de falta grave no curso do livramento condicional e aplicar apenas as regras próprias do benefício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão Do Benefício, Regressão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Audiencia De Justificação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão Do Benefício Regressão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM GUILHERME FOGACA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Mérito E Expulsão Do Reconhecimento De Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional pode ser reconhecida como falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se os efeitos do cometimento de crime no curso do livramento condicional se submetem às regras próprias do benefício (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) ou aos consectários legais da falta grave
  3. 3 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave em razão de cometimento de novo crime durante o livramento condicional e determinar que se apliquem apenas as regras próprias do livramento condicional previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para afastar reconhecimento de falta grave no curso do livramento condicional e aplicar apenas as regras próprias do benefício.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus como substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões proferidas pelas instâncias de origem.