HC 659022 - DECISAO

HC 659022 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora o art. 83 do CP exija bom comportamento como requisito autônomo, a existência de faltas disciplinares recentes (duas faltas graves, com última reabilitação em 24/9/2020) demonstra que não havia decorrido tempo suficiente para formar convicção sobre a aptidão do apenado para o livramento condicional; ademais, o atestado carcerário não vincula o juiz na análise do requisito subjetivo.

Parties
Impetrante: ADRIEL CREPALDI JACINTO; Respondente: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do CP, Falta Grave, Valoração De Atestado De Conduta Carcerária, Analogia E Prazo Depurador
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do CP Falta Grave Valoração De Atestado De Conduta Carcerária Analogia E Prazo Depurador

Case Brief

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Parties

ADRIEL CREPALDI JACINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 83 do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a prévia passagem pelo regime intermediário é requisito para o livramento condicional
  3. 3 peso vinculante do atestado de conduta carcerária expedido pela direção do estabelecimento penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora o art. 83 do CP exija bom comportamento como requisito autônomo, a existência de faltas disciplinares recentes (duas faltas graves, com última reabilitação em 24/9/2020) demonstra que não havia decorrido tempo suficiente para formar convicção sobre a aptidão do apenado para o livramento condicional; ademais, o atestado carcerário não vincula o juiz na análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.