HC 660007 - DECISAO

HC 660007 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso. Embora não haja previsão legal exigindo prévia passagem pelo regime semiaberto, o Tribunal de origem apreciou elementos concretos (falta disciplinar grave e exame criminológico desfavorável) e concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGENES GOMES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIOGENES GOMES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de cumprimento prévio do regime semiaberto como condição para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando há recurso próprio cabível (habeas corpus substitutivo de recurso)?
  3. 3 Estão preenchidos os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso. Embora não haja previsão legal exigindo prévia passagem pelo regime semiaberto, o Tribunal de origem apreciou elementos concretos (falta disciplinar grave e exame criminológico desfavorável) e concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.