RHC 145845 - DECISAO

RHC 145845 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso de habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional desfavorável do paciente (destacando-se a quebra anterior do regime semiaberto mediante abandono), sendo legítima a...

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Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Grave, Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Grave Histórico Prisional

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Parties

WELLINGTON SOARES BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução
  3. 3 Avaliação do comportamento carcerário e consideração de faltas anteriores

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso de habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional desfavorável do paciente (destacando-se a quebra anterior do regime semiaberto mediante abandono), sendo legítima a condicionamento do benefício à realização de exame criminológico quando motivado, em consonância com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.