HC 660121 - DECISAO

HC 660121 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves e na prática de crimes com violência, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual não cabe reforma pelo habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX SANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves e na prática de crimes com violência, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual não cabe reforma pelo habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se