HC 659186 - DECISAO

HC 659186 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as decisões de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elementos concretos dos autos (faltas disciplinares, histórico prisional conturbado, reincidência, prática de novo delito após benefício, gravidade do crime e necessidade de passagem pelo regime intermediário), e porque o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para infirmar tal conclusão.

Parties
Impetrante: ANDRÉ RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Reincidência

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Parties

ANDRÉ RODRIGO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo (mérito) para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares e reincidência na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as decisões de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elementos concretos dos autos (faltas disciplinares, histórico prisional conturbado, reincidência, prática de novo delito após benefício, gravidade do crime e necessidade de passagem pelo regime intermediário), e porque o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.