HC 657654 - DECISAO

HC 657654 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional, pois o acórdão local cassou a decisão com fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e exigência de passagem por regime intermediário) e a última falta disciplinar foi anterior ao lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do CP, de modo que os requisitos objetivo e subjetivo demonstrados impõem a concessão do benefício.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação do livramento condicional pelo Tribunal local foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal para depuração de faltas graves
  3. 3 Se é exigível passagem prévia pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional, pois o acórdão local cassou a decisão com fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e exigência de passagem por regime intermediário) e a última falta disciplinar foi anterior ao lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do CP, de modo que os requisitos objetivo e subjetivo demonstrados impõem a concessão do benefício.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão que concedeu livramento condicional ao paciente
  • Comunique-se