HC 647335 - DECISAO

HC 647335 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível quando houver recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave recentemente homologada, conclusão que não comporta reforma em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ISMAEL FABIANO CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas Do STJ, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ISMAEL FABIANO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar homologada sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível quando houver recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave recentemente homologada, conclusão que não comporta reforma em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.