HC 659971 - DECISAO

HC 659971 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e da alteração legislativa promovida pela Lei n.13.964/2019 (que esclareceu que o tráfico privilegiado não é hediondo ou equiparado para fins da LEP), não é possível reconhecer reincidência específica com base em condenação por tráfico privilegiado para fins de afastamento do livramento condicional; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar o acórdão que negou o benefício e restabelecer a decisão que o deferiu.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO FILHO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução Penal De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Hediondez E Equiparação
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Hediondez E Equiparação

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Parties

ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO FILHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Execução Penal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência específica para fins de livramento condicional diante de condenação anterior por tráfico de drogas
  2. 2 Se o crime de tráfico na forma privilegiada (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) é hediondo ou equiparado e se pode ser considerado para fins de reincidência específica

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e da alteração legislativa promovida pela Lei n.13.964/2019 (que esclareceu que o tráfico privilegiado não é hediondo ou equiparado para fins da LEP), não é possível reconhecer reincidência específica com base em condenação por tráfico privilegiado para fins de afastamento do livramento condicional; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar o acórdão que negou o benefício e restabelecer a decisão que o deferiu.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.