HC 658700 - DECISAO

HC 658700 - DECISAO

Verificou-se, com base no acórdão recorrido, que o sentenciado praticou faltas disciplinares (2 faltas médias e 9 faltas graves, inclusive abandono de regime semiaberto) durante toda a execução da pena; não havendo ilegalidade flagrante e sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar os fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, denega-se a ordem para concessão de livramento condicional ou progressão de regime.

Parties
Paciente: Reginaldo Almeida Danelucci; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0012558-18.2020.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Almeida Danelucci

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0012558-18.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 existência de faltas disciplinares graves no curso da execução
  3. 3 habilidade do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no acórdão recorrido, que o sentenciado praticou faltas disciplinares (2 faltas médias e 9 faltas graves, inclusive abandono de regime semiaberto) durante toda a execução da pena; não havendo ilegalidade flagrante e sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar os fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, denega-se a ordem para concessão de livramento condicional ou progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se