HC 653782 - DECISAO

HC 653782 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia constrangimento ilegal nas decisões ordinárias ao negar o livramento condicional com base na exigência de prévia passagem pelo regime intermediário e na gravidade abstrata dos crimes/longa pena; assim, de ofício concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JOSÉDE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉDE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Validade da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia constrangimento ilegal nas decisões ordinárias ao negar o livramento condicional com base na exigência de prévia passagem pelo regime intermediário e na gravidade abstrata dos crimes/longa pena; assim, de ofício concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se.